Principais Medidas Provisórias do Governo Contra o Coronavírus.
O que é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos?
É um programa destinado à realização de empréstimos à empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus funcionários.
Quais empresas podem participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos?
Podem participar do programa empresas com receita bruta anual em 2019 superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões.
O empréstimo concedido às empresas deve ser utilizado com qual finalidade?
Devem ser destinadas apenas ao pagamento de folha de pagamento pelo período de 02 meses, limitado a R$ 2.090,00 (duas vezes o salário-mínimo por funcionário).
O empréstimo concedido às empresas deve ser utilizado com qual finalidade?
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Fornecer informações falsas sobre a empresa;
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Não deve utilizar o dinheiro do empréstimo para outra finalidade que não seja o pagamento do salário dos funcionários;
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Não deve rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação do empréstimo e o 60º dia após o recebimento da última parcela do dinheiro.
Exemplo: empréstimo foi contratado no dia 15/04/2020. Primeira parcela do empréstimo concedida é em 20/04/2020 e segunda parcela em 20/05/2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19/07/2020.
O que as instituições financeiras que estão participando do Programa Emergencial de Suporte ao Emprego devem oferecer para as empresas?
As instituições financeiras participantes poderão formalizar os empréstimos até 30 de junho de 2020, e devem seguir os seguintes itens:
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Taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
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Prazo de 36 meses para o pagamento;
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Carência de 06 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
As instituições financeiras podem negar o empréstimo à empregadores inadimplentes?
Sim, o registro de inadimplência nos 06 meses anteriores à contratação pode impedir a concessão do crédito.